A 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu, na terça-feira (14/7), liminar aoMinistério Público Federal (MPF) para que a operadora Oi atenda, em lojas próprias ou franqueadas, os pedidos de rescisão de contratos de linhas móveis.

O MPF diz que a empresa só faz tal procedimento pelo seu Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), contrariando determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Segundo a liminar, a Oi tem três dias para começar a receber os pedidos de cancelamento em suas lojas físicas próprias. Caso a empresa de telefonia descumpra a decisão judicial, pagará multa diária de 50 mil reais.

A Oi informou à Agência Brasil que ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão da 28ª Vara Federal.


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